Agravante:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E EM EMPRESAS OPERADORAS DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado: Dr. Thiago Barison de Oliveira
Advogado: Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão
Advogado: Dr. Regiane de Moura Macedo
Agravado: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
Advogado: Dr. Evandro dos Santos Rocha
Advogado: Dr. Alexandre Liando da Silva
Advogado: Dr. Ademir Toledo da Silva

GMMAR/fdan

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. 
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/09/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/09/2021 - id. 716b0d5).
Regular a representação processual, id. c1a1aa8 .
Dispensado o preparo (id. a67d184).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Rescisão do Contrato de Trabalho  /  Aposentadoria.
  
Consignado no v. acórdão que, ao requerer a aposentadoria especial, o empregado emitiu declaração volitiva de vontade, manifestando desejo de se aposentar, sendo que devido à sua condição especial, não deve mais permanecer no ambiente nocivo de trabalho, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais, constitucionais e OJ apontados. 
DENEGA-SE seguimento.  
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.   

Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo.
 Publicado o acórdão recorrido sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, submete-se o apelo à disciplina trazida pelo art. 896-A da CLT, segundo o qual “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”.
De plano, contudo, verifica-se que o valor da causa não representa patamar monetário elevado a ponto de, por si só, atrair a intervenção desta Corte. Não configurada a transcendência econômica.
Além disso, as matérias submetidas a debate não trazem questões de direito novas ou controvertidas no âmbito dos Tribunais Superiores. Inexiste transcendência jurídica.
O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva, por um lado, a inexistência de afronta manifesta aos direitos sociais constitucionalmente protegidos pelos arts. 6º a 11 da CF/88 (não caracterizada a transcendência social) e, sob outro viés, não demonstrada contrariedade à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Logo, da mesma forma, ausente a transcendência política.
Em suma, a falta de transcendência da questão debatida, em qualquer de suas vertentes, constitui óbice ao conhecimento do recurso de revista.
Por tudo quanto dito, com esteio no art. 896-A, § 2º, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 14 de setembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Ministra Relatora