Agravante: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - CEASA/MG
Advogado:  Dr. Alberto Magno de Andrade Pinto Gontijo Mendes
Advogada:  Dra. Simone Seixlack Valadares
Agravado:  FERNANDO ALVES DE ABREU E OUTROS
Advogado:  Dr. Alex Santana de Novais
Agravado:  UNIÃO (PGU)
Procurador:Dr. Bruno Scomparin Pereira

CMB/mf

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 31/08/2021; recurso de revista interposto em 13/09/2021), devidamente preparado (depósito recursal - ID. df56648; custas - ID. db0c362), sendo regular a representação processual.
Registro o não funcionamento desta Justiça do Trabalho em 07/09/2021 - feriado da Independência do Brasil - conforme a Resolução Administrativa nº 86, de 08 de outubro de 2020 do TRT da 3ª Região.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Atos Processuais  /  Nulidade  /  Cerceamento de Defesa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Jurisdição e Competência  /  Competência  /  Conexão.
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a parte limita-se a apresentar possível divergência jurisprudencial.
Contudo, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).
Em relação à conexão/prevenção, não há violação direta e literal do inciso LIV do art 5º da CR, pois o devido processo legal foi devidamente assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para a análise de suas alegações.
Demais, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.
No tocante a redução salarial, a Turma entendeu:
"Pela leitura da referida decisão proferida pelo C. TST (fls. 250/267), não se verifica qualquer menção quanto ao fato de que o reconhecimento da jornada de trabalho de 04 horas diárias e 20 semanais aos advogados empregados da Reclamada deveria importar na redução proporcional de sua remuneração mensal, valendo dizer que em face da mencionada decisão colegiada não foram opostos embargos de declaração questionando tal fato.
Como corolário lógico, o mesmo salário mensal pago aos Reclamantes deve ser mantido para fins de remuneração da jornada de 04 horas diárias e 20 horas semanais.
Nesse sentido, como bem pontuou o d. juízo de 1º grau, "Ao determinar a aplicação do artigo 20 da Lei 8.906/94 ao contrato de trabalhos dos substituídos daquela ação, sem determinar a redução de salários, é possível concluir que o julgado que se executa considerou que a remuneração contratada remunera tão somente as 4 horas de trabalho diárias previstas na lei dos advogados, tendo feito alusão à incidência do divisor 120." (fl. 543).
Cumpre salientar, outrossim, que os Reclamantes foram contratados mediante pagamento de salário mensal (vide fichas financeiras de fls. 28/242), e não por hora, o que reforça o fato de que a alegada redução proporcional da remuneração deveria ter sido consignada no julgado de forma expressa, sendo vedada a sua presunção.
Deste modo, são inócuos os apontamentos feitos pela Reclamada às fls. 585/586, eis que destinados a demonstrar que os salários dos Reclamantes foram reduzidos proporcionalmente à jornada reconhecida pela 2ª Turma do C. TST, o que, contudo, não encontra amparo nas decisões coligidas aos autos.
Indevida, portanto, a redução do salário mensal dos Reclamantes, sob pena de afronta ao disposto no art. 468 da CLT.
Em face do exposto, não há que se falar em afronta aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, proporcionalidade e da razoabilidade, pois a decisão, nos termos em que exarada, tem como finalidade evitar que a Reclamada realize descontos salariais indevidos e siga descumprindo as normas previstas na Lei nº 8.906/94, bem como os termos contratuais inicialmente celebrados com os Reclamantes. Nesse sentido, como bem pontuou o d. juízo a quo, a "irredutibilidade salarial postulada está prevista em lei, e sua aplicação nada mais é do que resultado da interpretação sistemática e teleológica das normas celetistas e na Constituição Federal"(fl. 544).
Pelas mesmas razões, não cabe cogitar a alegada violação da Súmula Vinculante nº 37 do E. STF.
Diante de todo o exposto, e na esteira do parecer exarado pelo Ministério Público do Trabalho às fls. 630/361, nego provimento ao Recurso interposto pela Reclamada, mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau."
Com efeito, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Eventual ofensa constitucional, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista.
Diante dos fundamentos expendidos pela Turma, não há contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF.
O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recurso de: UNIÃO FEDERAL (AGU)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 31/08/2021; recurso de revista interposto em 15/09/2021).
Regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST).
Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do  DL 779/69).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Formação, Suspensão e Extinção do Processo  /  Pressupostos Processuais  /  Coisa Julgada.
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido:
"Pela leitura da referida decisão proferida pelo C. TST (fls. 250/267), não se verifica qualquer menção quanto ao fato de que o reconhecimento da jornada de trabalho de 04 horas diárias e 20 semanais aos advogados empregados da Reclamada deveria importar na redução proporcional de sua remuneração mensal, valendo dizer que em face da mencionada decisão colegiada não foram opostos embargos de declaração questionando tal fato.
Como corolário lógico, o mesmo salário mensal pago aos Reclamantes deve ser mantido para fins de remuneração da jornada de 04 horas diárias e 20 horas semanais.
Nesse sentido, como bem pontuou o d. juízo de 1º grau, "Ao determinar a aplicação do artigo 20 da Lei 8.906/94 ao contrato de trabalhos dos substituídos daquela ação, sem determinar a redução de salários, é possível concluir que o julgado que se executa considerou que a remuneração contratada remunera tão somente as 4 horas de trabalho diárias previstas na lei dos advogados, tendo feito alusão à incidência do divisor 120." (fl. 543).
Cumpre salientar, outrossim, que os Reclamantes foram contratados mediante pagamento de salário mensal (vide fichas financeiras de fls. 28/242), e não por hora, o que reforça o fato de que a alegada redução proporcional da remuneração deveria ter sido consignada no julgado de forma expressa, sendo vedada a sua presunção.
Deste modo, são inócuos os apontamentos feitos pela Reclamada às fls. 585/586, eis que destinados a demonstrar que os salários dos Reclamantes foram reduzidos proporcionalmente à jornada reconhecida pela 2ª Turma do C. TST, o que, contudo, não encontra amparo nas decisões coligidas aos autos.
Indevida, portanto, a redução do salário mensal dos Reclamantes, sob pena de afronta ao disposto no art. 468 da CLT.
Em face do exposto, não há que se falar em afronta aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, proporcionalidade e da razoabilidade, pois a decisão, nos termos em que exarada, tem como finalidade evitar que a Reclamada realize descontos salariais indevidos e siga descumprindo as normas previstas na Lei nº 8.906/94, bem como os termos contratuais inicialmente celebrados com os Reclamantes. Nesse sentido, como bem pontuou o d. juízo a quo, a "irredutibilidade salarial postulada está prevista em lei, e sua aplicação nada mais é do que resultado da interpretação sistemática e teleológica das normas celetistas e na Constituição Federal"(fl. 544).
Pelas mesmas razões, não cabe cogitar a alegada violação da Súmula Vinculante nº 37 do E. STF.
Diante de todo o exposto, e na esteira do parecer exarado pelo Ministério Público do Trabalho às fls. 630/361, nego provimento ao Recurso interposto pela Reclamada, mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau."
A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.
Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.
Ressalto que não há ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, inexistindo afronta à coisa julgada.
A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.
Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.
Pois bem.
O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. 
Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. 
Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão.
Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. 
É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação.
Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida.
A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.
Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.  
Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 13 de outubro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator