Agravante:ROSE LECIA KUSKOSKI
Advogado: Dr. Marcelo Giovani Batista Maia
Agravadas: ROSSANA PRESENTES LTDA - EPP E OUTRO
Advogado: Dr. Giuliano Domit Od Rocha
Agravadas: COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICAÇÕES E OUTRO
Advogado: Dr. Jorge Luiz Serafim Soares
GMDMA/RG

D E C I S Ã O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO
Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante, pelos fundamentos a seguir transcritos:

“ ...
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 
A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula 
Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 
TRANSCENDÊNCIA   
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO   
Alegação(ões): 
- violação do(s) artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. 
A Recorrente pede a majoração do valor de condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que “o valor fixado a título de reparação por danos morais (R$ 1.500,00) é insuficiente para atingir seu objetivo pedagógico, mormente considerando a capacidade econômica do empregador e a gravidade da conduta das Reclamadas ao fazer uso da imagem da Reclamante, com fins comerciais, sem autorização para tanto”. 
 Fundamentos do acórdão recorrido: 
"Quanto ao valor arbitrado a título reparatório, em face dos parâmetros estabelecidos no artigo 223- G, I,  da CLT, considerando o grau leve da ofensa, votaria pela redução da indenização arbitrada de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais - aproximadamente um salário da autora). 
Contudo, fiquei vencida pelo entendimento da maioria dos membros desta E. Turma, que julgou excessivo o valor arbitrado na origem e decidiu por bem reduzir o montante indenizatório para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). 
Ante o exposto, acolhe-se para reduzir o valor da indenização pelo uso indevido da imagem ao montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)." 
A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: 
...
Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta a dispositivos da CRFB/88. 
CONCLUSÃO 
Denego seguimento”.

Em razões de agravo de instrumento, a reclamante renova a sua pretensão de majoração do quantum indenizatório. Defende que o valor arbitrado à indenização é desproporcional ao dano. Indica ofensa aos artigos 5º, V e X da CF.
Por vislumbrar, na decisão recorrida, possível violação do artigo 5º, V, da CF, reconheço a transcendência social/política, na forma do art. 896-A, § 1º, da CLT, e dou provimento ao agravo de instrumento da reclamante para determinar o processamento do seu recurso de revista, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST.

II – RECURSO DE REVISTA

Indenização por Danos Morais. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM sem autorização. Quantum Indenizatório. Majoração Devida.

CONHECIMENTO

Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença que havia atribuído à indenização por danos morais o importe de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00.
A propósito, eis os fundamentos do acórdão recorrido, quanto à condenação:

“Incontroverso o fato de que a autora fora contratada como vendedora e passou a apresentar/auxiliar o leilão de joias em canal de televisão.
A teor do art. 927 do CC, a reparação por ato ilícito (dano moral, material ou ambos) exige a presença simultânea de todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva, a saber: a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano; d) culpa (em sentido amplo, abarcando o dolo e as modalidades da culpa em sentido restrito, como negligência, imprudência ou imperícia).
O dano moral se caracteriza pela ofensa que transcende a imagem pessoal da vítima, atingindo-lhe a honra, a liberdade, a intimidade, dentre outros direitos extrapatrimoniais, atuando nas esferas objetiva e subjetiva de valoração do indivíduo.
Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, recai sobre a parte autora o encargo probatório da lesão sofrida, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desvencilhou.
O artigo 18 do Código Civil prevê: "Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial".
Perfilha esta Turma o entendimento de que há uso indevido da imagem a exposição vexatória e/ou para fins comerciais sem autorização do trabalhador.
No caso, enfatizaria que a controvérsia diz respeito a pedido de indenização por danos morais decorrentes da exposição da imagem da empregada sem prévia autorização.
A reclamante, em depoimento, disse que lhe foi acometidas tarefas de auxílio à apresentação do leilão, de modo que tinha sua imagem exposta para anúncio de produtos da ré. O fato da parte autora não se opor à realização do serviço não se traduz como consentimento da exposição de sua imagem.
Ausente a autorização expressa para uso comercial de sua imagem, não se pode afastar a conclusão da prática de ato ilícito pelo uso indevido da imagem da trabalhadora, por ofensa aos direitos de personalidade protegidos pelo artigo 5º, X, da CF e artigo 18 do CC.
Quanto ao valor arbitrado a título reparatório, em face dos parâmetros estabelecidos no artigo 223-G, I,  da CLT, considerando o grau leve da ofensa, votaria pela redução da indenização arbitrada de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais - aproximadamente um salário da autora).
Contudo, fiquei vencida pelo entendimento da maioria dos membros desta E. Turma, que julgou excessivo o valor arbitrado na origem e decidiu por bem reduzir o montante indenizatório para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). 
Ante o exposto, acolhe-se para reduzir o valor da indenização pelo uso indevido da imagem ao montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).”

A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante fixado à indenização por danos morais, por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece.
Com efeito, acórdão da SBDI-1 desta Corte de relatoria do Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula estabeleceu que: "quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador" e que "revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional, uma vez que amparada nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à situação descrita nos autos " (E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, DEJT 9/1/2012).
Pois bem, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, e, sopesando o disposto no § 1º, I, do artigo 223-G da CLT, segundo o qual, nas ofensas de natureza leve a indenização deve ser fixada em até três vezes o último salário contratual do ofendido, e a informação constante do acórdão regional de que o salário da reclamante correspondia, aproximadamente, a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), considero adequado aos autos o valor estabelecido em sentença.
CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 5º, V, da CF.

MÉRITO

Conhecido o recurso por violação do referido artigo, o provimento é medida que se impõe.
Dou, pois, provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com amparo nos arts. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, 932, V, “a”, e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, decido: I) dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante para determinar o processamento do seu recurso de revista, nos termos regimentais; II) conhecer do recurso de revista da reclamante por violação do artigo 5º, V, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais mantidas pela ré.
Publique-se.
Brasília, 28 de setembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora